Parecer nº 26/2016
Processo nº 1092/2014
TID xxxxxxxxx
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou os autos à Procuradoria para análise, manifestação e elaboração de Termo de Contrato com a xxxxxxxxxx, que foi adjudicada no Pregão nº 55/2015, cujo objeto foi a aquisição de materiais de marcenaria para a Câmara Municipal de São Paulo, conforme edital e ata de reunião da sessão pública, às folhas 396 a 397 do PA.
Com efeito, segue Termo de Contrato elaborado conforme minuta que acompanhou o edital, já que de acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato deve seguir a minuta apresentada na fase de licitação, (art. 40 § 2º inc. III).
Consoante ao valor do Contrato saliente-se, que os valores foram recompostos conforme item 9.7 do edital nos termos da planilha de fls. 399.
Seguem as certidões de regularidade perante FGTS, (fls. 393), Tributos Federais (fls. 390), Certidão Municipal (fls. 392), e CNDT (fls. 394), os documentos de representação, Contrato Social fls. (354/360), procuração com poderes para xxxxxxxxxx fls. 353). Segue, anexo ao presente o Cadin.
Cumpre salientar que a celebração do Contrato está pendente de HOMOLOGAÇÃO do certame pela E. Mesa.
Com estas observações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 27 de janeiro de 2015.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 147.940
análise, manifestação e elaboração de Termo de Contrato com xxxxxxxxxxxx