Parecer nº 261/15
Ref. Proc. nº 338/15
TID nº XXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: 2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 34/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 34/2013, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX , para prestação de serviço de suporte técnico denominado XXXXXXXXXXXXXXX .
Às fls. 19 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.
Por seu turno, a empresa contratada manifesta às fls. 26 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste de preço.
O preço encontra-se justificado conforme pesquisa realizada junto a outros órgãos públicos que firmaram contrato com o mesmo objeto com a contratada (mapa às fls. 78) e consoante a manifestação do gestor do contrato às fls. 81.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 27).
Seguem em anexo certidão de regularidade da filial da contratada responsável pela execução do ajuste perante o FGTS, Cadin municipal, bem como cópia do e-mail onde a contratada declina o nome do representante que deverá assinar o contrato, instrumento de procuração, e seu estatuto social.
A declaração da contratada de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo deverá ser providenciada até a assinatura do contrato, uma vez que, de acordo com o e-mail que segue em anexo, a empresa ainda não pôde providenciar tal declaração.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 01 de agosto de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 34/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX .