Parecer nº 262/2014
Processo nº 802/2014
TID xxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Contrato para aquisição de papel sulfite para o exercício de 2015 por meio da Ata de Registro de Preços nº 005/SEMPLA na qual esta Edilidade foi parte integrante.
Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a),
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para verificação quanto à viabilidade jurídica e após a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxx.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 38 em que o preço da atual contratada foi o menor.
A fls. 40 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento, apresentando a procuração atribuidora de direitos. Quanto à regularidade em relação às contribuições devidas ao INSS esta se encontra a fls. 33, quanto ao CADIN a fls. 36 e a Declaração de que não é inscrita no município de São Paulo se encontra a fls 35. A certidão relativa ao FGTS acompanha a presente manifestação.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato.
São Paulo, 11 de novembro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Elaboração de Termo de Contrato para aquisição de papel sulfite para o exercício de 2015 por meio da Ata de Registro de Preços nº 005/SEMPLA na qual esta Edilidade foi parte integrante