Parecer nº 266/2010
Processo nº 859/2010
TID 6374359
Interessada: Equipe de liquidação de despesas – SGA.24
Assunto: Aditamento contrato aquisição de Kits de certificação digital
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para avaliação jurídica de possível aditamento do contrato 37/2009, cujo objeto é a aquisição de Kits de certificação digital.
A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato nas mesmas condições avençadas, conforme ofício juntado à fls. 17.
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22, que resultou no Mapa de Preço, onde foi verificado que o valor ofertado pela atual contratada é inferior ao da média auferida no mercado.
A empresa que apresentou a menor proposta está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo ou do município de sua sede, nem relativos ao FGTS.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 37/2009,
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Ante a alteração efetuada na minuta de fls. 39/41, após reflexões posteriores, solicito o reencaminhamento ao Coordenador do CTI., para a verificação do termo de aditamento e após, caso a redação dada a minuta ora encaminhada atender às necessidades do CTI, o envio à Secretaria Geral Administrativa.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 10 de novembro de 2010.
Juliana de Melo Trindade Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414