Parecer nº 267/2015
Ref.: PA 0348/2005
TID 13784157
Interessado: xxxxxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento para aditamento do contrato de trabalho para alteração da função de Garçom para Assistente Parlamentar.
Senhora Supervisora,
O presente processo consubstancia pedidos de aditamento do contrato de trabalho por parte do servidor acima epigrafado, objetivando alterar a sua função de garçom para assistente parlamentar, sendo o último datado de 19 de junho p.passado.
Esta Procuradoria já há tempos vem analisando casos como o destes autos, tendo estabelecido os requisitos necessários para o aditamento contratual e exercício de nova função por parte do servidor celetista, sendo de relevo notar que o aditamento só será possível, entre outros requisitos, caso não implique qualquer alteração no valor do padrão de vencimentos do servidor, bem como que a função que se pretende alterar não gere eventuais demandas posteriores para o desempenho das mesmas atividades.
Assim, devem ser consultados os setores de origem (onde o servidor presta serviço) e de destino (onde o servidor passará a prestar o serviço), o primeiro para se manifestar acerca da prescindibilidade do serviço do servidor naquele setor e, o segundo, acerca da necessidade do servidor para o exercício da nova função.
Ressalto, ainda, que não poderá haver concurso público para preenchimento da função aditada, e nem mesmo substituição de mão-de-obra por meio de contrato de terceirização, de tal forma que, no caso em apreço, a eventual manifestação de desnecessidade do garçom, acarretando sua saída do setor, não poderá posteriormente ser suprida por aumento no número de garçons contratados no âmbito do contrato de fornecimento dessa mão-de-obra.
Dessa forma, sugiro o encaminhamento do presente a SGA.14-Equipe de Seleção, Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal, para que esse Setor conduza o procedimento indicado acima, qual seja, colher a manifestação de SGA.35-Equipe de Gestão de Serviços II-Copa e Limpeza acerca da prescindibilidade do servidor para a prestação de serviços a seu cargo, bem como, em sendo positivo o parecer de SGA.35, identifique Setor que tenha necessidade de receber um Assistente Parlamentar.
Essa a minha sugestão, que elevo à consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 07 de agosto de 2015.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo – OAB/SP 109.429
Requerimento para aditamento do contrato de trabalho para alteração da função de Graçom para Assistente Parlamentar.