Parecer nº 268/2010
Ref.: Processo n.º 599/2010
TID 6059649
Assunto: Contrato nº 39/2007 – Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração da minuta de termo aditivo para prorrogação do contrato nº 39/2007, firmado com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, cuja vigência expirará a 22/10/2010.
De acordo com manifestação da Secretária Geral Adjunta, às fls. 152, tendo em vista a possibilidade de realização de nova licitação, o prazo de vigência do mencionado ajuste deverá ser prorrogado por mais 3 (três) meses, mantendo-se a quantia de estagiários do 5º termo de aditamento, mediante a taxa de administração de R$ 22,00.
Desta feita, segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de V.Sa, acompanhada da documentação do CIEE e dos documentos tendentes a comprovar sua regularidade fiscal devidamente atualizados.
São Paulo, 19 de outubro de 2010.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650