Câmara Municipal de São Paulo
Ref. ao Proc.nº 752/2006
ACJ. Nº 269/2006
TID nº 886758
Assunto: contrato – CIEE – estagiários –nivel médio
Sra. Assessora Supervisora,
Trata-se de elaborar contrato com o CIEE, em continuidade a avenças anteriores, desta feita ampliando significativamente o número de estagiários a serem alocados nesta Edilidade, conforme justificativas dos autos.
Não vejo óbice à contratação almejada. Faço juntar parecer anterior (143/2005) desta Assessoria, no sentido de haver respaldo para a contratação direta, com fulcro no art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/93. Consta nos autos a justificativa quanto ao preço exigida no art. 26 da mesma lei.
Com estas breves observações, submeto a minuta de contrato à apreciação superior.
São Paulo, 25 de julho de 2006
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo- OAB 106.017
Indexação
Contrato
CIEE
Estagiário
Nível médio