AT.2 par nº 027/01
Ref. ao Ofício nº 149/2001 de 16-01-01 (PJC-CAP nº 817/00)
Interessado: Ministério Público
Assunto: requisição ministerial de documentos sobre servidores e salários.
À D.G.
Sra.Diretora
da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo,
Cuida-se de requisição proveniente do Ministério Público, por intermédio da Promotoria da Justiça da Cidadania da Capital-SP, veiculando o propósito de obtenção de informações nominais sobre servidores desta Casa, nessas incluindo dados de qualificação, filiação, e vencimentos mensais, agregados por Subsecretaria Parlamentar (Gabinete).
No entender desta Assessoria não se trata de informações sobre dados protegidos por sigilo legal ou constitucional. Bem ao contrário, os referidos dados constituem material necessário ao completo procedimento de investigação e controle externo, razão pela qual estou em que não poderão ser de nenhum modo sonegados ao Ilustre Promotor requisitante.
Em que pese à inexistência de sigilo a justificar eventual recusa de informação, não é demais realçar, entrementes, que os dados constantes dos envelopes lacrados, provenientes dos Departamentos competentes, se porventura objeto de divulgação ou publicidade irresponsável, exibem o condão de ocasionar sérios gravames morais, quando igualmente patrimoniais, aos servidores a que se referem, posto que concernentes a aspectos relacionados à respectiva privacidade. Privacidade que, como se sabe, encontra proteção de alçada constitucional.
À vista de tais circunstâncias, recomendo a V.Sa. que proceda à entrega pessoal dos dados constantes dos envelopes aqui mencionados, em mãos do Sr.Promotor requisitante, no estado em que os mesmos se encontram, vale dizer, lacrados. Por cautela, em homenagem à insuspeita conduta de V.Sa., e porquanto imprestáveis ao conhecimento da E.Mesa bem como destinados à específica investigação ministerial em sede de Inquérito Civil, sugiro ainda que do conteúdo desses envelopes sequer seja dada ciência aos nobres Vereadores desta Casa.
Por fim, pelas mesmas razões acima expostas, sugiro que seja entregue a documentação aqui em comento mediante recibo em que seja aposta observação de que, uma vez entregues os documentos ao requisitante, ficará aquele subrogado na responsabilidade pelo uso devido das informações na forma do parágrafo primeiro do art.104 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Com as homenagens de estilo, segue às providências que o expediente requer.
São Paulo, 08 de fevereiro de 2001.
Antonio Rodrigues de Freitas Júnior
Assessor Técnico Legislativo Chefe
OAB/SP nº 69.936
RECIBO
Às …….horas do dia …..de……2001, na sede da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital-SP, recebi os documentos relativos às informações solicitadas pelo Ofício nº 149/2001 (PJC-CAP nº 817/2000) por meio de envelopes timbrados e lacrados das mãos da Sra. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x., Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo.