Parecer nº 270/2008
Processo: 948/2008 TID 2909175
Interessado: SGA e XXX
Assunto: prorrogação contratual – 1º termo de aditamento – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à primeira prorrogação do contato nº 38/2007, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 26 de novembro de 2008.
A cláusula 4.1 do contrato nº 38/2007 permite a prorrogação do contrato por períodos idênticos ou inferiores até no máximo 60 meses, conforme o Estatuto das Licitações – Lei Federal 8.666/93 – artigo 57, II.
A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 14), nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços. Foi realizada pesquisa de preços (fl. 53), a qual constatou valor médio muito acima da proposta da atual contratada.
A certidão de regularidade da Contratada junto ao INSS encontra-se na fl. 02. No que diz respeito as certidões do FGTS e de Tributos Mobiliários providenciou-se a juntada.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 28 de agosto de 2008.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768