Parecer nº 270/2010
Processo nº 702/2009
TID nº 6174274
Interessadas: SGA 24
Assunto: 1 º aditamento ao contrato 32/2009 – RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para exame, análise e manifestação sobre a 1ª prorrogação, por mais 12 meses, a partir de 5 de novembro do corrente ano, do contrato 32/2009, celebrado com a RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., e elaboração do respectivo termo de aditamento.
O contrato 32/2009 prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos – cláusula 6.2 – bem como a possibilidade de reajuste anual.
A pesquisa de preços de apontou o preço da atual contratada abaixo do preço médio de mercado (fls. 93/94) segundo mapa elaborado pela SGA 22. A empresa contratada, por sua vez, respondeu a ofício e mensagem eletrônica de consulta da SGA 22 (fls. 26 e 51), informando que tem interesse na renovação do contrato por 12 meses (fls. 28 e 52/53). Na última mensagem, consta planilha com os preços do contrato com o índice reajuste anual proposto pela CMSP e aceito pela contratada – 6,799%.
Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 95). Constam do processo a certidão relativa ao INSS (fl. 55) e a declaração de regularidade junto à fazenda do Município de São Paulo (fl. 39). A certidão relativa aos débitos do FGTS vai juntada. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social em anexo.
Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 13 de outubro de 2010.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768