Parecer nº 272/2012
Processo nº. 477/2012
TID xxxxxxxxx
Assunto: Contrato nº 49/2008 –xxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao contrato nº 49/2008, firmado com a Empresa xxxxxxxxxx, com o objetivo de prorrogar sua vigência por 12 (doze) meses, a partir de 25/09/2012.
Observo que o objeto do contrato em questão é serviço explorado pela União em regime de monopólio e, portanto, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação, motivo pelo qual não vislumbro óbice ao aditamento pretendido.
Os gestores informaram que os serviços foram prestados a contento e manifestaram interesse na prorrogação do ajuste (fls. 42/65). A reserva da verba está às fls. 94.
Segue em anexo minuta de termo aditivo, elaborada no padrão estabelecido pela xxxxx, sendo certo que os representantes legais foram indicados pela contratada.
Acompanham o presente, os documentos referentes à representação legal da xxxxx e as certidões tendentes a comprovar sua regularidade fiscal.
São Paulo, 13 de setembro de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650