Parecer nº 273/2014
TID xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente expediente foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Autorização de Uso que será firmado com xxxxxxxxxxxxxx, para produção de campanha publicitária no dia 27/11/2014, das 16 às 20 horas, nesta Edilidade, com fundamento no Ato nº 1182/2012.
Em observância ao prescrito no artigo 3º do citado Ato, sugiro que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento.
Ademais, sugiro que o presente expediente seja encartado para formação do respectivo processo administrativo, conforme estabelece o já referido Ato nº 1182/2012.
Assim segue minuta de Termo de Permissão de Uso para apreciação superior, elaborada com base nos documentos que acompanham o presente.
São Paulo, 25 de novembro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Termo de Autorização de Uso que será firmado com xxxxxxxxxxxxx