ACJ – Parecer nº 274/2006.
Ref.: Processo nº 179/2005.
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 09/2006 – Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa – Alteração do objeto.
Sr. Advogado Chefe,
Cuida-se de analisar a possibilidade de alteração do contrato nº 09/2006 firmado com a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, de modo a acrescentar em seu objeto a realização de outros serviços.
A referida Fundação manifestou-se favoravelmente a modificação em apreço e encaminhou o respectivo orçamento no valor de R$ 149.000,00, que segundo informação de SGA-2 corresponde a 12,5% do valor total do contrato.
Desta feita, tendo em conta o artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, parece-nos viável juridicamente a alteração do objeto em apreço.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de termo de aditamento, que segue à guisa de sugestão.
São Paulo, 25 de julho de 2006
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.
Indexação
Contrato
Fundação Padre Anchieta
Alteração do objeto