Parecer nº 275/2016
Processo nº 776/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar a minuta de Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 25/2015 firmado com a Câmara Municipal de Manaus, haja vista o interesse da Edilidade na prorrogação, manifestado às fls. 10 e a concordância da Edilidade Manauara às fls. 19.
A cláusula sétima do instrumento prevê a possibilidade de prorrogação do pacto (fls. 06-verso).
Observo que não há transferência de recursos entre os partícipes.
Assim, não vislumbrando óbices à prorrogação, segue a minuta em anexo para apreciação superior.
São Paulo, 04 de agosto de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650