Parecer nº 276/2011
Ref.: Memorando SGA nº 201/2011
TID XXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Em atenção à solicitação de SGA, veiculada pelo Memorando acima mencionado, de elaboração de parecer jurídico sobre a implantação de dados e contratos abertos, explicitando seus princípios inspiradores e normas aplicáveis, passo a tecer as considerações seguintes.
O Ato nº 1156, de 20 de junho de 2011, dispõe sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal, “com o objetivo de oferecer à sociedade recursos de acompanhamento e participação nas decisões político-administrativas da Câmara Municipal de São Paulo, por meio de disponibilização de bases de dados e de informações não sigilosas, de forma eletrônica e em formato aberto”.
Nesse passo, as Decisões de Mesa nºs 1153/2011 e 1154/2011 deliberaram que os dados relativos às dotações orçamentárias da Edilidade e os relativos à presença dos Vereadores e votações realizadas deverão ser publicados na “internet” da Câmara em consonância com o Programa supra mencionado.
Tendo em vista as considerações constantes dos respectivos preâmbulos do Ato nº 1156 e Decisões mencionadas, todos constantes do processo nº 972/2011, sou levada a inferir que a E. Mesa instituiu o Programa Dados Abertos com fundamento no arcabouço jurídico abaixo delineado.
Desde 1965, a Lei nº 4.717, que regula a ação popular, garantiu a qualquer cidadão a possibilidade de pleitear a anulação ou declaração de atos lesivos ao patrimônio público e, para tanto, o cidadão pode pleitear certidões e informações necessárias.
Contudo, foi em 1988 que este direito recebeu “status” constitucional. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, estabeleceu que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Em seu artigo 37 “caput”, a Carta Constitucional elencou os princípios que devem ser observados pela Administração Pública: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
O inciso II do § 3º do referido artigo 37 da Magna Carta atribuiu ao legislador o dever de disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O legislador constitucional também atribuiu à administração pública, no § 2º do artigo 216, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos delas necessitem.
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo “visando, em especial,à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”, e prescreveu que “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” (artigo 2º) e tem o dever de proceder à divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (artigo 2º, parágrafo único, inciso V).
A Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal determinou que a Administração Pública “obedecerá, dentre outros, aos princípios da primazia no atendimento ao interesse público, economicidade, eficiência, legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade” (artigo 2º).
Desse modo, a Administração toma a iniciativa de disponibilizar seus atos com a finalidade de facilitar a qualquer cidadão o exercício da possibilidade de acompanhar a atuação de seus representantes e demais agentes públicos, fiscalizar os atos administrativos e contribuir com as políticas públicas. Por meio deste efetivo mecanismo, a sociedade civil passa a dispor de melhores condições de participar do aprimoramento dos trabalhos do Poder Legislativo do Município de São Paulo.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 03 de outubro de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650