Parecer n.º 276/2013
Processo n.º 954/2013
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto: 2.º Termo de Aditamento – Locação de Envelopadora – XXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração de termo de aditamento visando prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato em epígrafe.
Às fls. 20, o Gestor manifestou-se favorável à prorrogação do ajuste com a atual Contratada e informa a necessidade da continuidade do serviço.
Em resposta ao Ofício encaminhado por SGA.22, a atual Contratada concordou com a prorrogação do ajuste nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 26).
Foi realizada pesquisa de mercado que resultou no mapa de fls. 45, pelo qual ficou demonstrado que o preço praticado pela atual Contratada é inferior à média apurada.
A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 47.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos e ao CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. A empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo às fls. 29. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail e documentos anexos.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 2º Termo de Aditamento.
São Paulo, 11 de setembro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170