Parecer nº 277/08
Ref: Processo nº 67/07 (TID nº 1299467)
Interessado: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: Aditamento para a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 27/08 celebrado com a empresa XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 27/08, firmado com a empresa XXX, para fornecimento de material e mão-de-obra visando a readequação da área médica deste Legislativo.
Às fls. 995 a contratada requer que o prazo contratual para a execução do ajuste, originalmente fixado em 60 (sessenta) dias corridos, seja prorrogado por mais 55 (cinqüenta e cinco) dias.
Por seu turno o gestor do contrato (fls. 997) concorda com a referida prorrogação aduzindo que a mesma se justifica em virtude da troca do tipo de piso que fará o revestimento do local. Inicialmente estava previsto o uso de piso tipo paviflex e posteriormente optou-se pelo uso de granito, circunstância que, em sua opinião justifica a necessidade de um tempo maior para a execução do serviço.
Não vislumbramos óbices jurídicos à prorrogação do referido prazo para a execução do ajuste.
Segue em anexo certificado de regularidade da contratada junto ao FGTS, ao INSS e aos Tributos Mobiliários do Município de São Paulo.
Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa. conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 03 de setembro de 2008.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858