Parecer nº 277/2011
Processo nº. 393/2011
TID XXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 15/2010, cuja vigência expirará em 30/10/2011.
A contratada manifestou sua concordância com o aditamento do ajuste pelo prazo de 9 meses, conforme se verifica às fls. 135 e indicou seu representante legal. Os documentos que tomo a iniciativa de anexar ao presente tendem a comprovar a regularidade fiscal da empresa.
Tendo em vista a urgência solicitada, encaminho a minuta de termo aditivo anexa para apreciação superior. Contudo, os autos deverão ser instruídos com a manifestação do gestor a respeito da correta execução do objeto, bem como a readequação da reserva de verba de fls. 62.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 30 de setembro de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650