Parecer n.º 278/2014
Processo n.º 819/2013
TID xxxxxxxxxxx
Assunto: 1.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 65/2013 – Locação de impressoras multifuncionais – SIMPRESS – Prorrogação – Possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade jurídica e, se assim for, elaboração de Minuta de Termo de Aditamento ao contrato em epígrafe para prorrogação por mais até 4 (quatro) meses, até que seja concluído novo procedimento licitatório.
Às fls. 554 o Gestor informa que há necessidade de prorrogação do atual ajuste até que ocorra a conclusão do P.A. n.º 722/14 que trata de nova contratação.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 179/2014 (fls. 561), a atual Contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período de mais até 4 (quatro) meses nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 562).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 647, pelo qual se verifica que os preços ofertados pela atual Contratada encontram-se abaixo da média apurada no mercado para o período de 4 (quatro) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 1.º Termo de Aditamento. A prorrogação do ajuste encontra-se dentro do limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 649.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 563, 564 e a que ora segue juntada. Por encontrar-se sediada em outro Município, a empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 565).
Em que pese diversas tentativas de obter a documentação atualizada e a indicação do representante legal da empresa, não obtivemos resposta, conforme e-mail que seguem anexos. Importante observar que notamos que houve alteração do endereço da sede da empresa, conforme se verifica na resposta e nos documentos da empresa acostados aos autos (fls. 562/565).
Considerando que o Contrato terá seu prazo de vigência expirado em 04/12/2014, encaminhamos a Minuta de 1.º Termo de Aditamento, com a observação de que, no momento da assinatura do ajuste, deverá ser efetuada a conferência dos poderes do signatário do instrumento contratual, bem como a atualização do endereço da sede da empresa.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a urgência solicitada e com a observação acima.
São Paulo, 27 de novembro de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
1.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 65/2013 – Locação de impressoras multifuncionais – SIMPRESS – Prorrogação – Possibilidade