Parecer nº279/2013
Processo nº 604/2012
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº 50/2011 para prestação de serviços de impressão, cópia ou extração de fotos digitais em papel fotográfico
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls., para avaliação jurídica quanto à possibilidade de 1º aditamento do contrato 50/2011, celebrado com XXXXXXXXXXXXX que tem objeto prestação de serviços de impressão, cópia ou extração de fotos digitais em papel fotográfico.
Verifica-se que a unidade gestora manifestou interesse na prorrogação do ajuste até que o trâmite da nova licitação esteja concluído. A empresa contratada por meio do ofício SGA 22 nº 126/13, concordou com a prorrogação por 03 meses, mantendo os valores anteriormente ajustados.
Observa-se que anteriormente, para que fosse feita a prorrogação por 12 meses a contratada não havia concordado que fosse apenas aplicado o índice de reajuste contratual bem como a média de mercado. Deste modo, fez necessário que fosse feita um contrato de curta duração.
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN, o FGTS , a CTM e INSS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A fls.206 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 50/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 11 de setembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308