Parecer nº 279/2015
Ref.: TID XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX
Memos nºs 20/2015 – 49º GV e 21/2015 – Liderança PSOL
Interessado: 49º Gabinete de Vereador e Liderança do PSOL
Assunto: Requerimentos para retificação da planilha de atribuição de GNA fora do prazo legal.
Senhora Supervisora,
Tratam os presentes expedientes de solicitação formulada pelo Vereador XXXXXXXXXXXXXXX , formulado em nome de seu mandato e na qualidade de Líder do XXXXXXXXXXXXXXX , objetivando apresentar nova planilha de atribuição da GNA aos servidores de seu Gabinete bem como aos do Gabinete da Liderança, relativas ao mês de abril do corrente, em substituição às anteriormente apresentadas, alegando lapso e erro no lançamento da folha suplementar dos referidos Gabinetes.
No mês de abril, ante a promulgação da Lei nº 16.168/15, publicada no DOC de 17 de abril, que promoveu a revisão dos vencimentos dos servidores desta Casa, a Secretaria de Recursos Humanos concedeu prazo aos Gabinetes para elaboração de planilha suplementar de concessão da GNA no mês de abril, eis que o valor dessa Gratificação sofreu alteração em razão da citada revalorização salarial.
Com efeito, nos termos do artigo 5º do Ato nº 851/04, que disciplina a concessão da Gratificação de Nível de Assessoria aos Gabinetes de Vereadores, para que a gratificação seja paga no mês de competência, a planilha de atribuição de valor deve ser protocolada em SGA impreterivelmente até o 15º dia desse mês, e qualquer alteração ou remessa de nova planilha somente produzirá efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente.
No entanto, diante da ocorrência em abril de fato excepcional, consistente na revalorização dos vencimentos dos servidores, SGA.1, através de comunicado encaminhado a todos os Gabinetes de Vereadores, de Lideranças, e da Mesa Diretora, abriu prazo extraordinário para o envio da planilha suplementar de atribuição dos valores adicionais de GNA decorrentes da aplicação do reajustamento salarial, admitindo o encaminhamento dessa planilha impreterivelmente até o dia 27 de abril de 2015.
Apesar da existência desse prazo, Excelentíssimo Vereador solicitante pleiteia novo prazo para encaminhar as planilhas suplementares, em razão de que “por lapso e erro ao fazer lançamentos da folha suplementar do gabinete de abril acabamos perdemos o prazo” (sic).
Consoante já afirmei em outra oportunidade, o cumprimento da norma estabelecida no art. 5º do Ato 851/04 é indispensável, seja para o fim de dar estabilidade e parâmetros para rotinas administrativas, seja para evitar mudanças constantes na atribuição da GNA pelos Gabinetes, o que tornaria o trabalho do setor de folha de pagamentos extremamente conturbado, além de fragilizar mecanismos de controle para a verificação do atendimento pelos Gabinetes do limite estabelecido no § 1º do art. 17 da Lei nº 13.637/03. Pelos mesmos motivos, necessária a observância exata do prazo excepcional proporcionado por SGA.1 para o envio da planilha suplementar.
Dessa forma, ante a ausência de motivo justo o bastante para evitar a incidência da norma constante do citado artigo 5º do Ato nº 851/04, e por analogia a data estipulada para o envio da planilha suplementar, entendo não ser possível o recebimento fora do prazo dessa planilha suplementar de atribuição da GNA do mês de abril p.passado.
Entretanto, por se tratar de pedido que implica em apreciação dos motivos de mérito, talvez seja conveniente submeter à E.Mesa Diretora os presentes requerimentos, a quem cabe decidir sobre a aceitação ou não das justificativas oferecidas pelo I.Vereador solicitante.
Por fim, gostaria de lembrar que os presentes expedientes, embora distribuídos a mim em 08 de junho, tiveram tramitações não registradas formalmente, como solicitação de vista por pedido verbal de SGA, razão pela qual apenas neste momento os memorandos recebem a presente manifestação.
Esse o meu parecer, que elevo à superior apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 13 de agosto de 2015.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo – OAB/SP 109.429