Parecer nº 280/2010
Processo nº 704/2010
TID 6174305
Assunto: Termo de aditamento – Serviços de TV por assinatura
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para avaliação jurídica de possível aditamento do contrato 44/2006, cujo objeto é a a prestação de serviços de TV por assinatura.
A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas, conforme fls. 20
Conforme certidões apresentadas a empresa não possui débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo, ou relativos ao FGTS.
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 44/2006.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 21 de outubro de 2010.
Juliana de Melo Trindade Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414