Parecer nº 281/2011
Processo nº 1758/2009
TID XXXXXXXX
Assunto: Aditamento a contrato de prestação de serviço de suporte técnico denominado XXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do Sr. Secretário Geral Administrativo, a fls. 430, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato nº 25/2010, celebrado com XXXXXXXX, visando a prorrogação por 03 (três) meses a partir de 18 de outubro de 2011, até que seja concluído o procedimento licitatório nº 900/2011.
A contratada manifestou anuência com a prorrogação pretendida do contrato nas mesmas condições avençadas inclusive quanto ao preço, conforme manifestação por mensagem juntada às fls. 413.
A empresa não tem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nem quanto ao FGTS, CADIN e Fazenda do Município de São Paulo (conforme certidões que seguem).
A fls. 425, verifica-se o demonstrativo de preços, com outras empresas prestadoras deste serviço.
A SGA.23, a fls 427,efetuou a reserva de recursos orçamentários.
Acompanha o parecer, documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Observa-se não constar dos autos concordância da contratada com a inserção de cláusula sobre a disponibilização dos custos contratuais.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 25/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 05 de outubro de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308