Parecer nº 281/2014
Processo nº 1131/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 57/2011 firmado com a empresa xxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 14/12/2014.
A gestora informou que a continuidade na aquisição do objeto do contrato em apreço é imprescindível, mas que a atual contratada não vem cumprindo os prazos contratuais (fls. 153). A empresa manifestou seu desinteresse em renovar o ajuste, porém aceitou a prorrogação excepcional prevista na cláusula sexta, item 6.1.1 (fl. 162).
Constam dos autos o contrato social e as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa (fls. 54/75 e 163/164 e 166) e a reserva dos recursos orçamentários (fls. 173/172).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação do contrato, encaminho minuta de termo aditivo em anexo para apreciação superior.
São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 02 de dezembro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Possibilidade de prorrogação do contrato nº 57/2011 firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxx.