Parecer nº 283/2007
Ref.: Processo nº 188/2007 – TID 1368651
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 11/2006 – Fornecimento de vale combustível – Aditamento para redução em 25% do objeto contratual
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de contrato firmado com a empresa XXX, que tem por objeto o fornecimento de combustível, em forma de cartão com senha, para abastecimento da frota de veículos e equipamentos deste Legislativo.
Nos termos do despacho de fls. 75, pretende-se a redução do objeto contratual em 25% (vinte em cinco por cento), tendo em conta a superveniência de fato que ensejou a diminuição das necessidades da Administração.
Dispõe o art. 65, § 1° da Lei n° 8.666/93, que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Desta forma, não se vislumbra óbices à modificação requerida, uma vez que fundamentada no permissivo legal retro transcrito.
Encaminha-se, em anexo, minuta de termo aditivo para apreciação de V. Sa, com a redução de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do cálculo efetuado pela Supervisão de Liquidação de Despesas (fls. 79).
São Paulo, 02 de agosto de 2.007.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858