Parecer nº 283/2016
TID.xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx e 15444075
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Cobertura pela TV Câmara de Sessões Solenes para a concessão de honrarias institucionais em período eleitoral.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Em atenção ao Memorando Circular nº 003/GAB. PRES/2016, de 11 de julho de 2016, o nobre Vereador xxxxxxxxxxxxxxxx solicita, através dos memorandos 63/16, 57/16 e 56/16, a cobertura pela TV Câmara de Sessões Solenes para a entrega de Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, haja vista as limitações decorrentes da lei eleitoral.
Neste aspecto, reitero os termos do Parecer nº 264/16, em anexo, manifestando-me pela possibilidade de cobertura dos eventos pretendidos pela TV Câmara, desde que observadas as premissas nele estabelecidas, reiterando a proibição legal da utilização destes eventos para a realização de propaganda eleitoral.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 10 de agosto de 2016
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078