Parecer nº 284/2016
TID. xxxxxxxxxxxxx
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Cobertura pela TV Câmara de Sessão Solene para a concessão de Salva de Prata ao Sipesp – Sindicato dos Investigadores.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Em atenção ao Memorando Circular nº 003/GAB. PRES/2016, de 11 de julho de 2016, o nobre Vereador xxxxxxxxxxxxxxxxx solicita, através do memorando 027/16, a cobertura pela TV Câmara de Sessão Solene para a entrega de Salva de Prata ao Sipesp – Sindicato dos Investigadores, haja vista as limitações decorrentes da lei eleitoral.
Neste aspecto, reitero os termos do Parecer nº 264/16, em anexo, manifestando-me pela possibilidade de cobertura do evento pretendido pela TV Câmara, desde que observadas as premissas nele estabelecidas, reiterando a proibição legal da utilização deste evento para a realização de propaganda eleitoral.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 10 de agosto de 2016
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078