Parecer AT.2 nº 285/2003
Ref.: Ofício nº 4.064/03 – Fisc 4
Assunto: Solicitação de informações acerca de servidora aposentada por esta Edilidade a fim de oferecimento de subsídios à defesa da Municipalidade nos autos da ação de procedimento ordinário (Processo nº 899/053.03.015222-7) movida por xxxxxxxxxxxxxx, objetivando a cessação de desconto da contribuição previdenciária recolhida ao Instituto de Previdência Municipal – IPREM, bem como a restituição dos valores já pagos.
Senhor Assessor Chefe,
Trata o presente expediente de Ofício de Fisc. 4 encaminhado inicialmente ao E.Tribunal de Contas deste Município, a fim de que o mesmo prestasse informações relativas a servidores aposentados por aquele órgão, com recomendação para que ao depois viessem os autos a esta Casa, para o mesmo fim, com respeito à servidora xxxxxxxxxxx, por esta Câmara aposentada, tendo em vista o ajuizamento de ação de procedimento ordinário oferecida por diversos servidores aposentados pelo Município de São Paulo, entre os quais a referida servidora, objetivando a cessação de desconto da contribuição previdenciária recolhida ao IPREM, assim como a devolução dos valores já recolhidos.
Importa ressaltar que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
Chegado nesta Casa, o expediente foi despachado ao DT.4 para que prestasse as informações a ele pertinentes.
Em seguida veio a esta Assessoria para análise e manifestação. Antes de manifestar-me, tomei a liberdade de solicitar que o DT.1 informasse os proventos da servidora.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Voltaram os papéis com as informações solicitadas.
Neste momento, estando prestadas as informações solicitadas, penso caber-me apenas oferecer minuta de ofício, a ser subscrito pela Srª Diretora Geral, encaminhando os elementos coligidos ao órgão de origem (Fisc 4), o que faço em anexo.
São Paulo, 20 de outubro de 2003.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Assessor Técnico Legislativo – Júri
OAB/SP 109.429
Indexação
Servidor
Aposentado
Cessação
Desconto
Contribuição
Previdenciária
Restituição