Parecer nº 285/2016
TID xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx.
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Cobertura pela TV Câmara de Sessão Solene – Comemoração aos 60 anos do Ensino Público Municipal – Dia do Economista.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Em atenção ao Memorando Circular nº 003/GAB. PRES/2016, de 11 de julho de 2016, o nobre Vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxx solicita a autorização para a cobertura e veiculação na TV Câmara de Sessões Solenes em Comemoração aos 60 anos do Ensino Público Municipal e do Dia do Economista, haja vista as limitações decorrentes da lei eleitoral.
Nos termos de nosso Regimento Interno, as Sessões Solenes destinam-se à realização de solenidade e outras atividades decorrentes de decretos legislativos, resoluções e requerimentos e serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento subscrito por no mínimo 1/3 dos Vereadores para o fim específico que lhes for determinado (arts. 193 e 194).
Neste aspecto, reitero os termos do Parecer nº 273/16, em anexo, manifestando-me pela possibilidade de cobertura dos eventos pretendidos pela TV Câmara, desde que observadas as premissas nele estabelecidas, reiterando a proibição legal da utilização destes eventos para a realização de propaganda eleitoral.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 10 de agosto de 2016
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078