Parecer n.º 286/2015
Processo n.º 611/2015
TID XXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: 04º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 43/2012 – Fornecimento de Flores naturais em geral – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 27, o Gestor informa que há necessidade de continuidade do fornecimento objeto do atual ajuste.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 118/2015 (fls. 34), que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a Empresa manifesta interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido, com reajuste, (fls. 38), concordando com a correção monetária por índice oficial (fls. 40).
A aceitação do índice oficial para atualizar os valores decorre da anuência da contratada com a alteração da cláusula oitava, passando a adotar esta forma de atualização de acordo com Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1307/2015.
Com efeito, pela natureza da contratação, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado no base inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 04º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 47.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (folhas 41), Tributos Municipais (folhas 43), FGTS (folhas 42) e CADIN (folhas 44). A representante legal na condição de sócia administradora que subscreverá o instrumento contratual será XXXXXXXXXXXXXXX , conforme última consolidação do contrato social em anexo.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a observação de que as certidões referentes aos Tributos Federais e FGTS deverão ser atualizadas antes do vencimento do ajuste.
São Paulo, 17 de agosto de 2015.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940
04º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 43/2012 – Fornecimento de Flores naturais em geral – Prorrogação – Possibilidade