Parecer nº 287/2014
Processo nº 498/2014
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação jurídica a respeito da possibilidade de aditamento ao contrato nº 44/2013(XXXX nº 99122334015), firmado com a Empresa XXXXXXXXX, tendo em conta a minuta encaminhada à Edilidade pelos Correios.
Conforme se verifica dos autos, o aditamento pretendido consiste na substituição dos anexos que cuidam dos serviços SEDEX e PAC, sem representar modificações significativas.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à celebração do termo aditivo, sugiro o encaminhamento dos autos para deliberação superior.
Acompanham o presente os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da ECT.
São Paulo, 02 de dezembro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Possibilidade de aditamento ao contrato nº 44/2013(XXXX nº 99122334015), firmado com a XXXXXXXXX