Parecer AT.2 nº 288/03
Ref.: Ofício CAP nº 21/2003.
Interessado: Exmo. Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública da CMSP.
Assunto: Pedido de informações, entre outras, sobre lotação, vínculo de trabalho, posse, admissão, vacância de cargo, demissão, cessação de afastamento, remuneração e quantidade de servidores em exercício e inativos, deste Legislativo.
Sr. Assessor Chefe,
Solicita o Nobre Vereador Dr. Farhat, D.D. Presidente da Comissão de Administração Pública desta Casa Legislativa, sejam remetidas, mensalmente, à referida Comissão, informações sobre a lotação, vínculo de trabalho, posse, admissão, vacância de cargo, demissão, cessação de afastamento, remuneração, quantidade de servidores em exercício e inativos, entre outras, relacionadas nos itens “a” a “f” do memorando em epígrafe.
Compete à Comissão de Administração Pública, nos termos do art. 47, inciso IV, do Regimento Interno deste Legislativo, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura, do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, bem como sobre a política de recursos humanos desenvolvida na esfera municipal.
Assim, não vislumbro óbices legais ao atendimento do quanto solicitado pela D. Comissão de Administração Pública, resguardando-se, evidentemente, os nomes dos servidores, no tocante aos itens “b” e “c” do citado memorando, vez que se trata de informação de caráter pessoal, relacionada à intimidade e à privacidade do funcionário (art. 5º, inciso X, da Constituição da República).
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 24 de outubro de 2003.
Mário Sérgio Maschietto
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP n 129.760
Indexação
Lotação
Vínculo
Posse
Admissão
vacância de cargo
demissão
cessação de afastamento
remuneração
servidor
exercício
inativo