Parecer nº 288/2007
Processo nº 674/2007
Interessada: Equipe de Liquidação de despesas SGA-24
Assunto: Prorrogação Contratual – 1º Aditamento ao Contrato nº 40/2006 com a empresa XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 40/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 10 de outubro de 2007.
Às fls. 12 e 13, os gestores do contrato manifestaram-se favoráveis à manutenção do ajuste, informando que a atual contratada vem cumprindo a contento com todas as cláusulas contratuais.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições avençadas (fl. 15).
A pesquisa de preços realizada por SGA – 22 revelou que o valor proposto pela Contratada é inferior á média de mercado encontrada, segundo o mapa de preços de fl. 36.
Esta Edilidade entrou e contato com a atual Contratada para verificar a possibilidade de ajuste do valor unitário do açúcar, com base nos valores constantes do site BEC/SP. Em resposta a empresa às fls. 20/21 apresentou proposta de redução do valor do quilo do açúcar para R$ 1,19 (um real e dezenove centavos).
Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Providenciei a juntada aos autos da comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como em relação à Certidão de Tributos Mobiliários deste Município.
Destarte, não se verifica óbice á renovação do ajuste.
Ressaltamos que a empresa XXX terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 40/2006 a Senhora XXX, conforme o contrato social vigente da empresa também juntado aos autos.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V. Sa.
São Paulo, 26 de julho de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768