ACJ – Parecer nº 289/06.
Refs.: Ofício TCM SSG nº 10724/2006 – Processo TC nº 72-006.143.91-72; Processos CMSP nº 988/1991 e nº 3747/1989.
Interessado: Wilson Fabbri.
Assunto: Ofício do TCM determinando providências para a regularização da aposentadoria do interessado.
Senhora Advogada Supervisora
Trata-se de Ofício encaminhado pela E. Corte de Contas municipal, determinando providências para a regularização da aposentadoria do servidor xxxxxx (autos nº 988/1991, fls. 81/83).
Tendo em vista a avaliação de providências pendentes de concretização, dentre as apontadas às fls. 82/83 dos autos nº 988/1991; bem como, em face do requerimento formulado pelo interessado às fls. 14 dos autos nº 3747/1989, cujo exame e deliberação, no âmbito desta Edilidade, está a demandar melhor instrução, sendo que, de outro lado, afigura-se que seu eventual deferimento estará sujeito à posterior análise, conjuntamente à apreciação, pelo E. TCM, da legalidade para fins de registro da aposentadoria em tela; parece-me assim necessário e urgente o encaminhamento de ofício ao C. Órgão de Contas, solicitando-lhe a relevação do prazo anteriormente assinalado e a concessão de novo prazo, a fim de possibilitar melhor exame da matéria envolvida.
Em concordando Vossa Senhoria com o sugerido, segue anexa minuta, a título de sugestão, de ofício a ser encaminhado ao E. TCM, aguardando-se na seqüência o pronto retorno dos autos nº 988/1991 e 3747/1989 a esta ACJ-1.
São Paulo, 10 de agosto de 2006.
Sebastião Rocha
OAB/SP nº 138.572
Técnico Parlamentar – Advogado
Equipe do Processo Administrativo – ACJ-1
INDEXAÇÃO
regularização de aposentadoria
concessão de novo prazo
aposentadoria
minuta de ofício