Parecer nº 289/2010
Processo nº 863/2010
TID 6382260
Interessada: Equipe de liquidação de despesas – SGA.24
Assunto: Aditamento contrato prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para avaliação jurídica de possível aditamento do contrato 62/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de ordem legal.
A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato, conforme ofício juntado à fls.20.
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22, que resultou no Mapa de Preço, onde foi verificado que o valor ofertado pela atual contratada é inferior ao da média auferida no mercado.
A empresa que apresentou a menor proposta está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo ou do município de sua sede, nem relativos ao FGTS.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 62/2008,
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 16 de novembro de 2010.
Juliana de Melo Trindade Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414