Parecer nº 0289/2013
Processo nº 1061/2013
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato para locação de equipamentos de Dosimetria
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 54, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 058/2011, celebrado com XXXXXXXXXXXXX, que tem objeto acima epigrafado, por mais 12 meses.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 14/17. O mapa de preços se encontra a fls 48. A fls. 51 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, conforme manifestação juntada à fls. 20.
A empresa está sem débitos relativos às CADIN fls. 28 e ao FGTS a fls. 27 e a declaração de que não é inscrita no município de São Paulo fls. 29, INSS a fls.30 que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 58/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 18 de setembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308