Parecer n° 29/2011
TID nº XXXXXXXX
Interessado: Secretaria de Assistência à Saúde – SGA.8
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Ato que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo – PCMSO
Trata-se de Minuta de Ato elaborada a pedido da Secretaria de Assistência à Saúde-SGA.8 com a finalidade de criar e regulamentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO dos Servidores desta Edilidade.
A minuta inicial elaborada por esta Procuradoria, acostada às folhas 19/21 já foi objeto de análise pela Secretaria interessada, da qual resultou a sugestão da modificação constante nas folhas 23, já incorporada ao texto da Minuta.
Com o retorno do expediente a esta Procuradoria, foram ainda acrescentados os artigos 5º, 7º e 9º que versam, respectivamente, sobre a periodicidade para a realização dos exames integrantes do PCMSO, sobre o registro das informações em prontuário clínico individual, bem como sobre a obediência a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde.
Por esta razão, opino por novo encaminhamento dos autos à SGA.8 a fim de que se manifeste acerca dos dispositivos acrescidos.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2011.
Camila Maria Escatena
Procuradora Legislativa
OAB nº 250.806