Parecer nº 292/2014
Processo nº 802/2014
TID xxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato com a xxxxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. para alteração de da cláusula 6.1 do termo de contrato nº 40/2014, para aumentar o prazo de entrega do objeto de dos atuais 01 (um) dia corrido, para 20 (vinte) dias corridos.
Verifica-se pela leitura da minuta da ata de contrato a fls. 66 no item 6.1 da minuta elaborada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão que não foi especificado o prazo para entrega.
Já ata de Registro de preços assinada pela empresa a fls. 21 na cláusula 4.1.1. tem a previsão para entrega em 20 (vinte) dias corridos. Contados do recebimento da Nota de Empenho.
Deste modo, este prazo de vinte dias não constou do edital, e sim foi acordado junto com o órgão detentor da ata, o que a rigor não vincularia os órgãos participantes.
Porém, tendo em vista que o prazo atual não é razoável, e desde que área gestora corrobore que a alteração não trará prejuízo para esta Edilidade não há problemas em proceder a alteração.
Já constam dos autos os documentos que comprovam a regularidade fiscal da empresa supramencionada.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 40/2014.
São Paulo, 09 de dezembro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308