Parecer nº 293/07
Ref: Memo CCI nº 149/07 (TID n° 1686788)
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise da minuta do Termo de Cessão de Direito TSE nº 5/2007
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Solicita a Secretaria Geral Administrativa análise das disposições contidas na minuta do Termo de Cessão de Direito TSE nº 5/2007, encaminhada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral a este Legislativo, a fim de celebrar ajuste de concessão de direito de transmissão do programa institucional audiovisual denominado “Brasil Eleitor”, produzido por aquele Tribunal em parceria com a TV Cultura.
Importa esclarecer que quanto ao conteúdo da mesma não se vislumbra qualquer vício ou defeito que possa obstar a celebração do ajuste.
Por outro lado, sob o aspecto formal, constatou-se algumas inadequações que foram sanadas na minuta de termo de cessão que encaminhamos em anexo, a título de sugestão.
É meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 01 de agosto de 2007.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858