Parecer nº 296/2014
Processo nº 608/2015
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 45/2011, firmado com XXXXXXXXXXXXXXX , cuja vigência expirará em 27/09/2014.
De acordo com os autos, os gestores informaram a necessidade de continuação dos serviços, que o objeto do contrato em apreço deve ser mantido tal como se encontra no momento e que a atual contratada realizou os serviços a contento (fls. 27). A empresa manifestou seu interesse na prorrogação nas mesmas condições ora avençadas e concordou com a alteração da cláusula relativa ao reajuste de preços (fls. 32). A reserva dos recursos orçamentários encontra-se às fls. 40. A declaração referente à regularidade fiscal perante os cofres paulistanos está juntada às fls. 34 e a Certidão Negativa de Tributos Federais está juntada às fls. 35.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação em apreço, elaborei a minuta de termo de aditamento em anexo. Nesse passo, entendo que o processo deverá ser encaminhado à autoridade superior para deliberação.
Seguem em anexo os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal e a representação jurídica da contratada.
São Paulo, 24 de agosto de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Possibilidade de prorrogação do contrato nº 45/2011, firmado com XXXXXXXXXXXXXXX