Parecer nº 298/2016
Processo nº 580/2016
TID nº xxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Impressão da Revista xxxxxxxxxxxxxxx
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar a minuta do contrato a ser celebrado com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo para a impressão de 04 (quatro) volumes da Revista xxxxxxxxxxxx.
No que diz respeito à possibilidade jurídica da contratação direta da IMESP, esta Procuradoria já se manifestou a respeito por meio do Parecer nº 98/2015, cuja cópia segue anexa.
Observe-se que SGA 22 elaborou novo mapa de preços que foi submetido à apreciação do gestor e verificou-se que a proposta da IMESP é mais vantajosa para a Administração (fl. 94). A reserva dos recursos orçamentários encontra-se em fl. 98. As certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da Contratada estão juntadas às fls. 86 a 93 e 99.
Diante deste cenário, segue a minuta de Termo de Contrato anexa, cujo texto observou contratos anteriores firmados com a IMESP. Observo que a referida minuta foi aprovada pela IMESP, conforme a correspondência anexa, na qual a IMESP inclusive indica os responsáveis pela assinatura da avença.
Oportunamente deverá ser juntada a documentação referente à representação jurídica da contratada.
Este é o parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa..
São Paulo, 23 de agosto de 2016.
CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS
Procuradora Legislativa
OAB-SP 172.690