ACJ- Parecer nº 299/2006.
Ref.: Processo nº 513/2006
Interessado: SGA
Assunto: 1° Termo de Aditamento ao Contrato nº 20/2005 – Lapenna Car Ltda.
Sra. Advogada Supervisora,
Cuida-se de verificar a possibilidade jurídica de prorrogação por mais 12 (doze) meses do Termo de Contrato n° 20/2005, firmado por esta Edilidade com Lapenna Car Ltda., cujo objeto é a locação de veículos, que terá sua vigência expirada em 15.09.2006.
Foi realizada pesquisa de mercado que obteve valor médio global superior ao ofertado pela atual contratada, que reajustou seu preço de acordo com a variação do IPC/FIPE dos últimos doze meses, resultando num acréscimo de 1,86%. A cláusula sexta, item 6.1, do Contrato em vigor permite a prorrogação do ajuste, o setor requisitante manifestou-se favoravelmente a continuidade do contrato.
Diante deste cenário, não vislumbramos óbices à prorrogação do contrato nº 20/2005.
É a nossa manifestação, acompanhada de minuta de termo de aditamento que segue à guisa de sugestão, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 18 de agosto de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO
Prorrogação do contrato
Possibilidade de prorrogação