Parecer nº299/2013
Processo nº 948/2013
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº 49/2011 para prestação de serviços de jardinagem com fornecimento de mão de obra e ferramental
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls.118, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de 2º aditamento do contrato 49/2011, celebrado com XXXXXXXXXXXXX que tem objeto prestação de serviços de jardinagem e com fornecimento de mão de obra e ferramental.
O supervisor do SGA 35 solicitou a continuidade do contrato.
A contratada manifestou que tem interesse na contratação supramencionada, a fls. 42, em atendimento ao ofício 106/13.
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN, o FGTS , a CTM e INSS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A fls. o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente a fls 115.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 49/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 27 de setembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308