PROCURADORIA
Parecer nº 03/2010
Processo: 1545/2009
TID 4971707
Interessados: SGA 3 e XXX
Assunto: prorrogação por 12 meses do contrato nº 04/2009 para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva –- possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à prorrogação por 12 meses do contrato nº 04/2009, firmado com a empresa XXX, para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 10 elevadores da marca XXX.
O Supervisor da SGA 33informou que a contratada vem cumprindo o contrato a contento e solicitou a prorrogação do ajuste por mais 12 meses.
O contrato nº 04/2009, na cláusula sexta, item 6.1, prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste, por idênticos ou inferiores períodos, nas mesmas condições avençadas, respeitado o máximo legal de 60 meses.
As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS e a Certidão de Tributos Mobiliários estão dentro do prazo de validade e encontram-se nas folhas 24 e 26, respectivamente. A CRF do FGTS vence no dia 06 de janeiro próximo (fl. 25).
Nesses termos, a prorrogação pretendida é admissível.
Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 5 de janeiro de 2010
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768