Parecer nº 03/2014
Processo nº 952/2012
TID XXXXXXX
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para contratação de serviços limpeza, conservação e desinfecção das dependências da CMSP por até mais 03 meses
Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a) Substituto (a),
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX., por mais até 03 meses.
Esta edilidade, segundo informação do SGA.2 a fls. 215-verso, já iniciou o processo para nova contratação dos serviços por meio do processo nº 1434/2013 (TID XXXXX).
Segundo informação de SGA-35 a fls. 216, há necessidade na continuidade dos serviços
A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 03 meses a partir de 03 de fevereiro, nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 210/2013 a fls 218 .
Em resposta a empresa a fls. 219 a empresa manifestou concordância.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 225 em que o preço da atual contratada foi o menor.
A fls. 232 o SGA. 2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a CTM, CADIN, FGTS. Quanto a regularidade em relação as contribuições devidas ao INSS encontra-se a fls. 220.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, observando que a garantia prevista na cláusula oitava do TC nº 31/2009 deverá ser recolhida para o período do presente termo de aditamento.
São Paulo, 13 de janeiro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308