Parecer nº 30/2014
Processo nº 1441/2013
TID xxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de elaboração de Termo de Permissão de Uso, a ser celebrado entre esta Edilidade e a xxxxxxxxxxxxx, uma vez que o Termo hoje vigente irá expirar em 17/04/2014.
A finalidade do Termo é permitir o uso, a título gratuito e precário, da área localizada no 1º subsolo para instalação de um “Posto de Correio”. A conveniência de sua continuidade vem atestada pela Secretaria Geral Administrativa às fls. 9.
Não há óbice jurídico à celebração do ajuste. Tendo em vista a expiração do prazo de 60 meses, elaboramos a nova minuta mantendo os termos da anterior, eis que não há sugestão de alterações.
Acompanha o presente o Estatuto Social da Empresa, conforme Decreto nº 8.016/2013. Os dados dos signatários foram informados pela Permissionária, conforme correspondência que tomo a iniciativa de anexar. A empresa está regular perante o INSS e perante o Ministério da Fazenda (certidão positiva com efeitos de negativa). A Empresa detém o monopólio na prestação de serviços postais, conforme art. 2º, inc. I do Decerto-lei nº 509/69 e art. 21, X da Constituição Federal. A existência de pendências perante o Cadin Municipal não inviabiliza, deste modo, a continuidade de tais serviços e a instalação de Posto na Edilidade, visando favorecer a operacionalização dos serviços de que a Câmara se utiliza.
Enviamos à Empresa a minuta que ora submetemos à apreciação superior. Esta ficou de comunicar oportunamente o seu aval, conforme e-mail que tomamos a iniciativa de anexar.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2014
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017