Parecer nº 30/2015
Processo nº 1413/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise quanto à viabilidade jurídica da prorrogação do contrato nº 01/2010 firmado com a empresa XXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 09/02/2015.
De acordo com os autos, o gestor informou a necessidade de continuidade da prestação dos serviços por pelo menos 3 (três) meses enquanto tramita o respectivo procedimento licitatório (fls. 98); a empresa manifestou seu interesse na prorrogação nas mesmas condições ora avençadas (fls. 102); a pesquisa de revelou que o preço proposto pela atual contratada é inferior à media do mercado (fls. 122) e a reserva de verba encontra-se às fls. 124.
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Assim, não vislumbrando óbices legais à prorrogação do referido contrato, elaborei a minuta anexa que segue a título de sugestão.
Acompanha o presente a documentação tocante à representação jurídica e regularidade fiscal da empresa.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.605
Prorrogação do contrato nº 01/2010 firmado com a empresa XXXXXXXXXXX