Parecer nº300 /2014
Processo nº 1063/2013
TID xxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato com a xxxxxxxxxxxxxx, para prestação de serviços profissionais de intérpretes e tradutor da língua brasileira de sinais – LIBRAS.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx para prorrogação da presente contratação supramencionada do por mais até 03 meses a partir de 06 de janeiro de 2015.
Segundo informação da unidade gestora a fls.463, julga necessária a continuidade dos serviços.
A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 03 meses a partir de 06 de janeiro, nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 181/2014 a fls 465.
Em resposta a empresa a fls. 467 manifestou concordância com a prorrogação.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 473/474, em que ficou demonstrado que o preço da atual Contratada foi o menor.
SGA. 23 deixou de indicar a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente porque este ainda não foi aprovado .
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica, contudo não enviou a documentação que comprove poderes.
Além disso, acompanham contrato o xxxxxx, FGTS INSS que acompanham o presente. Quanto a CND é importante frisar que está sendo expedida conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que definiu a unificação das certidões federais.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 69/2013.
São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308