Parecer nº 300/2016
TID xxxxxxxxxxxxx / xxxxxxxxxxxx / xxxxxxxxxxx
Interessado: Vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Questionamento acerca da possibilidade de cobertura de evento pela TV Câmara – Sessão Solene para entrega de honrarias
Senhora Procuradora Legislativa Chefe,
Em atenção ao Memorando Circular nº 003/GAB.PRES/2016, de 11 de julho de 2016, indaga o nobre Vereador xxxxxxxxxxxxxxxxx sobre a possibilidade de cobertura de eventos pela TV Câmara, haja vista as limitações decorrentes da lei eleitoral.
Neste aspecto, reitero os termos do Parecer nº 264/16, em anexo, manifestando-me pela possibilidade de cobertura dos eventos pretendidos pela TV Câmara, desde que observadas as premissas nele estabelecidas, reiterando a proibição legal da utilização destes eventos para a realização de propaganda eleitoral.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 18 de agosto de 2016
Lilian Vargas Pereira Poças
Procuradora Legislativa
OAB/SP 184.138