Parecer nº 301/2007
Ref.: TID 1733080
Interessado: SGA
Assunto: Análise de minuta de ato regulamentando programa de estágio e elaboração de projeto de resolução alterando a Resolução nº 12/90.
Senhor Procurador Chefe,
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminhou o expediente acima epigrafado solicitando a análise desta Procuradoria acerca da proposta de minuta de Ato da Mesa regulamentando o programa de estágio na Câmara, a fim de substituir o vigente Ato nº 894/05 e suas alterações, bem como a elaboração de proposta de resolução visando a adequação às novas necessidades da Edilidade da existente Resolução nº 12/90.
A análise da minuta de Ato foi feita com base nas informações de mérito passadas por SGA e contei com o préstimo da Sra. Supervisora de SGA.14, bem como da Sra. Rosmary dos Santos, de SGA.
A minuta oferecida incorpora as alterações que já haviam sido feitas no vigente Ato nº 894/05, bem como regulamenta a possibilidade de os Gabinetes de Vereadores e Presidência contarem com estudantes no exercício da atividade de estágio, possibilidade essa de resto já admitida pela Resolução nº 12, de 1990.
No que diz respeito à adequação dessa citada Resolução 12/90, mantivemos sua estrutura atual, apenas alterando a designação de órgãos da Câmara que foram renomeados pela Lei nº 13.637/03 e alterações posteriores, bem como introduzindo algumas modificações que nos foram solicitadas como expressão do desejo da Egrégia Mesa, tal como a retirada do dispositivo que limitava o número de estagiários nesta Casa.
Seguem assim, acostadas a esta manifestação, as duas minutas solicitadas, as quais submeto à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 07 de agosto de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429